Como emitir a CIPTEA?
Carteira de Identificação da Pessoa com TEA: como emitir em cada estado.
Como emitir a CIPTEA por estado
Escolha seu estado para ver informações específicas.
Abrir ferramenta →A CIPTEA, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi criada pela Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) e é gratuita, inclusive a segunda via. Serve para comprovar a prioridade em filas, guichês e assentos sem precisar carregar o laudo, agilizar atendimentos e identificar a pessoa e o responsável numa emergência. Como o autismo não é visível, a carteira evita boa parte dos constrangimentos e discussões que as famílias relatam.
Dois pontos costumam confundir. A CIPTEA não é condição para nenhum direito: quem não tem a carteira continua com todos eles, comprovados por laudo. E ela não substitui o laudo em procedimentos com regras próprias, como BPC, plano de saúde ou isenção de IPI.
Por onde começar
Leia o que é a CIPTEA e como emitir. Ele traz os documentos que os órgãos costumam pedir, o passo a passo do requerimento, a validade de 5 anos e o que fazer se o seu município ou estado ainda não emite.
Em seguida, escolha o seu estado na lista acima ou abra a ferramenta CIPTEA por estado. A emissão é feita por órgãos estaduais e municipais, em geral secretarias de direitos humanos, de assistência social ou da pessoa com deficiência, e cada um define se o pedido é on-line ou presencial.
Antes de pedir, confira
- Relatório ou laudo médico com CID (CID-11 6A02 ou CID-10 F84.x), com assinatura e CRM. Alguns órgãos exigem documento recente, por exemplo dos últimos 12 meses. Se o laudo não traz o CID, peça o complemento ao médico; o guia laudo médico para TEA mostra o que mais conferir.
- Documento de identidade e CPF da pessoa com TEA e do responsável, comprovante de residência e foto 3x4.
- Comprovante de tipo sanguíneo, se o órgão pedir: essa informação aparece na carteira.
Quando algo dá errado
Se o prazo informado passou, cobre pela ouvidoria do órgão. Se o município não emite, verifique o estado, que é o caminho mais comum. Se nenhum dos dois emite, a lei prevê a inclusão da informação no RG, e o Ministério Público pode ser acionado para cobrar a implementação. Enquanto isso, o laudo continua valendo para o atendimento prioritário. Nenhum órgão pode cobrar taxa.
Próximos passos
- Guarde o número da carteira: a renovação, a cada 5 anos, mantém o mesmo número.
- Veja como a prioridade funciona na prática, inclusive para o acompanhante, em benefícios e isenções.
- Para o conjunto dos direitos que a carteira ajuda a exercer, leia o guia completo de direitos.
Guias deste tema
Perguntas frequentes sobre ciptea
A CIPTEA é obrigatória para ter os direitos da pessoa com TEA?
Não. Os direitos decorrem da lei e da condição de pessoa com deficiência (Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º), e o laudo médico continua sendo prova válida. A CIPTEA existe para facilitar a identificação e o atendimento prioritário sem precisar mostrar o laudo a cada situação. Ela é gratuita e vale em todo o território nacional.
Onde eu emito a CIPTEA?
A lei atribui a emissão aos órgãos estaduais, distritais e municipais responsáveis pela política da pessoa com TEA. Na prática, a maioria dos estados tem um serviço on-line (por exemplo, SP pelo ciptea.sp.gov.br e Poupatempo; MG pelo Portal MG; PR pelo carteiradoautista.pr.gov.br; RS pela FADERS; SC pela FCEE) e várias prefeituras emitem a carteira localmente. Consulte a ferramenta CIPTEA por estado para o caminho do seu caso.
Qual é a validade da CIPTEA e como renovar?
A CIPTEA tem validade de 5 anos, conforme a Lei nº 13.977/2020, e deve ser renovada mantendo o mesmo número de identificação. A renovação é feita no mesmo órgão emissor (estadual ou municipal), em geral pelo mesmo sistema on-line, e costuma exigir a atualização dos dados cadastrais e, em alguns estados, laudo atualizado. Anote a data de emissão para não ficar com o documento vencido.
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