Como emitir a CIPTEA em Minas Gerais
Onde solicitar, documentos, validade e link oficial para a CIPTEA em Minas Gerais.
Emissão em Minas Gerais
Verificado em 07/09/2026- Órgão responsável
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), via Portal MG / MG App
- Base legal
- Decreto estadual nº 48.321/2021 e Resolução Sedese nº 65/2021
- Validade
- 5 anos (Lei federal), com revalidação
Passo a passo
- Acesse o Portal MG (cidadão) com login gov.br ou o MG App
- Menu Desenvolvimento Social > CIPTEA > Solicitar CIPTEA
- Preencha os campos e anexe os documentos
- Aguarde a análise (cerca de 10 dias úteis) e a notificação por e-mail; a carteira é digital e pode ser impressa
- Alternativa presencial: agende atendimento em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI)
Documentos
- Laudo médico com CID, emitido por médico com CRM
- Documento de identidade da pessoa com TEA
- Foto 3x4 recente
- Documento de identidade do responsável legal/cuidador, quando houver
O que é a CIPTEA e para que serve
A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) é um documento gratuito, criado pela Lei nº 13.977/2020, que identifica a pessoa com TEA e serve para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade em serviços públicos e privados, em especial saúde, educação e assistência social. É expedida pelos órgãos estaduais, distritais ou municipais responsáveis pela política da pessoa com TEA, mediante requerimento acompanhado de laudo/relatório médico com CID. Tem validade de 5 anos e deve ser renovada mantendo o mesmo número. A CIPTEA não é obrigatória para exercer direitos (o laudo médico continua valendo), mas facilita a comprovação no dia a dia.
Fontes
- Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 13.977/2020 – Lei Romeo Mion – Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Obter Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) – Portal MG — Governo de Minas Gerais – Sedese, acessado em 07/09/2026
Aviso importante