Como emitir a CIPTEA em Distrito Federal
Onde solicitar, documentos, validade e link oficial para a CIPTEA em Distrito Federal.
Emissão em Distrito Federal
Verificado em 07/09/2026- Órgão responsável
- Secretaria da Pessoa com Deficiência do DF (SEPD)
- Base legal
- Lei Distrital nº 6.642/2020 e Decreto nº 41.184/2020
- Validade
- 5 anos (Lei federal), com revalidação
Emissão e renovação gratuitas; validade de 5 anos.
Passo a passo
- Crie ou acesse sua conta gov.br
- Acesse o sistema CadPCD (sistemas.df.gov.br/CADPCD) e faça o Cadastro da Pessoa com Deficiência
- Solicite a CIPTEA e anexe os documentos
- Acompanhe a análise pelo sistema; após aprovação, assine e emita a carteira digital
Documentos
- Laudo médico com CID, carimbo e assinatura do especialista
- Documento de identidade (RG, certidão de nascimento ou CNH)
- Comprovante de residência (até 3 meses)
- Foto 3x4
O que é a CIPTEA e para que serve
A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) é um documento gratuito, criado pela Lei nº 13.977/2020, que identifica a pessoa com TEA e serve para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade em serviços públicos e privados, em especial saúde, educação e assistência social. É expedida pelos órgãos estaduais, distritais ou municipais responsáveis pela política da pessoa com TEA, mediante requerimento acompanhado de laudo/relatório médico com CID. Tem validade de 5 anos e deve ser renovada mantendo o mesmo número. A CIPTEA não é obrigatória para exercer direitos (o laudo médico continua valendo), mas facilita a comprovação no dia a dia.
Fontes
- Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 13.977/2020 – Lei Romeo Mion – Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Perguntas frequentes da SEPD/DF – Secretaria da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (CIPTEA e CadPCD) — Governo do Distrito Federal – SEPD, acessado em 07/09/2026
Aviso importante