Benefícios e isenções para a pessoa com TEA: o que verificar
CIPTEA, BPC, passe livre, prioridade, isenções de impostos e direitos trabalhistas dos cuidadores: quais existem, quem tem direito e como pedir.
Atualizado em 07/09/2026
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A Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º, estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que todos os direitos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Convenção da ONU (Decreto nº 6.949/2009) se aplicam, independentemente do nível de suporte.
Ação recomendada: Tenha o laudo com CID em mãos: ele é a comprovação básica para todos os benefícios.
A CIPTEA (Lei nº 13.977/2020) é gratuita, tem validade de 5 anos e garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade em serviços públicos e privados. É emitida pelo órgão estadual ou municipal responsável, com laudo, documentos e foto. Verifique o procedimento do seu estado.
Ação recomendada: Consulte o guia da CIPTEA do seu estado e faça o pedido on-line ou presencial.
Fontes: Planalto
O BPC (Lei nº 8.742/1993, art. 20) paga um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência cuja renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo, sem exigir contribuição ao INSS. É preciso estar no Cadastro Único e passar por avaliação médica e social do INSS. O BPC não é aposentadoria e não gera 13º.
Ação recomendada: Atualize o Cadastro Único no CRAS e faça o pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
A Lei nº 10.048/2000 (alterada pela Lei nº 14.626/2023) garante atendimento prioritário à pessoa com TEA em repartições, bancos, empresas concessionárias e outros serviços. A Lei nº 8.899/1994 garante passe livre no transporte coletivo interestadual à pessoa com deficiência comprovadamente carente. Passe livre municipal e intermunicipal dependem de leis locais.
Ação recomendada: Verifique na prefeitura e no governo estadual as regras de passe livre local e solicite o interestadual pelo gov.br.
Fontes: Planalto · Planalto · Governo Federal
A isenção de IPI e IOF na compra de veículo por pessoa com deficiência é federal; a de IPVA e ICMS é estadual e cada estado define se inclui o TEA e quais laudos exige. Há também isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria em casos específicos e dedução de despesas com terapias. Verifique as regras do seu estado antes de comprar.
Ação recomendada: Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado sobre IPVA/ICMS e a Receita Federal sobre IPI/IOF.
Fontes: Planalto · Governo Federal
Servidores públicos federais com dependente com deficiência têm direito a horário especial sem compensação (Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º); estados e municípios têm regras próprias. Na CLT não há regra geral de redução de jornada, mas convenções coletivas e acordos podem prever. A pessoa adulta com TEA tem direito às cotas de emprego (Lei nº 8.213/1991, art. 93).
Ação recomendada: Verifique seu regime de trabalho, a convenção coletiva e, se servidor, o estatuto do seu ente.
Quase todos os benefícios pedem laudo com CID, documentos pessoais, comprovante de residência e, para os de renda, Cadastro Único atualizado. Manter tudo digitalizado agiliza pedidos e recursos. Anote datas de validade de laudos e da CIPTEA para renovar a tempo.
Ação recomendada: Digitalize laudo, documentos e comprovantes em uma pasta e anote os prazos de renovação.
Fontes
- Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Decreto nº 6.949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 13.977/2020 – Lei Romeo Mion – Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Benefício de Prestação Continuada — Planalto, acessado em 07/09/2026
- INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Meu INSS) — INSS, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 10.048/2000 – Prioridade de atendimento (alterada pela Lei nº 14.626/2023 para incluir pessoas com TEA) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 8.899/1994 – Passe livre no transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência carentes — Planalto, acessado em 07/09/2026
- gov.br – Portal de serviços do Governo Federal — Governo Federal, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social (art. 93: cotas para pessoas com deficiência) — Planalto, acessado em 07/09/2026
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