BPC/LOAS para pessoa com TEA: quem tem direito e como pedir

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993, art. 20), garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de se sustentar nem de ser sustentada pela família. Não exige contribuição ao INSS. Como a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º), ela pode pedir o BPC, desde que atenda aos demais requisitos.

Os requisitos, um a um

1. Deficiência com impedimento de longo prazo

A LOAS (art. 20, § 2º) define pessoa com deficiência como aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições. Impedimento de longo prazo é o que produz efeitos por pelo menos 2 anos (§ 10).

O diagnóstico de TEA, por si, não garante o benefício: o INSS avalia, caso a caso, quanto as barreiras limitam a participação da pessoa. A concessão depende de avaliação médica e avaliação social, feitas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS (art. 20, § 6º), em modelo biopsicossocial. Crianças com TEA são avaliadas em comparação com crianças da mesma idade; adultos, quanto à autonomia, ao trabalho e à vida independente.

2. Renda familiar per capita

A regra geral: renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, com redação da Lei nº 14.176/2021). O cálculo soma a renda de todos que moram na mesma casa e divide pelo número de pessoas.

Quem compõe a família para esse cálculo (art. 20, § 1º): o requerente, cônjuge ou companheiro, pais (ou madrasta/padrasto), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Regras que ajudam:

• BPC ou aposentadoria de até um salário mínimo recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da família não entra no cálculo (art. 20, § 14).
• Mais de uma pessoa da mesma família pode receber BPC (art. 20, § 15).
• Remuneração da pessoa com deficiência como aprendiz não conta (art. 20, § 9º).
• A lei permite considerar outros elementos da situação de vulnerabilidade da família (art. 20, § 11) e autoriza o regulamento a ampliar o limite de renda até 1/2 salário mínimo em situações específicas (art. 20, § 11-A). Na Justiça, é comum que gastos elevados com terapias, medicamentos e fraldas sejam considerados para flexibilizar o limite.

3. Cadastro Único (CadÚnico) e CPF

A inscrição no CPF e no Cadastro Único é requisito para conceder, manter e revisar o benefício (art. 20, § 12). O CadÚnico é feito no CRAS do município e, segundo o gov.br, deve estar atualizado há menos de 2 anos e conter o CPF de todos os membros da família. A renda declarada no CadÚnico é a que o INSS usa; mantenha-a fiel à realidade.

4. Outras condições

• O BPC não se acumula com outro benefício da seguridade social (aposentadoria, pensão), exceto assistência médica, pensão indenizatória e programas de transferência de renda como o Bolsa Família (art. 20, § 4º).
• Pessoa acolhida em instituição não perde o direito (art. 20, § 5º).
• Não há idade mínima para a pessoa com deficiência.

Como pedir, passo a passo

1. Atualize o CadÚnico no CRAS com todos os membros da família e seus CPFs.
2. Reúna os documentos: identidade (RG, CIN, CNH ou CTPS) e CPF de todos da casa; laudo e relatórios médicos e terapêuticos com CID; comprovantes de gastos com saúde (úteis na avaliação social); documento de representação legal (termo de guarda, tutela ou curatela), se houver.
3. Faça o pedido pelo Meu INSS (aplicativo ou site, com conta gov.br): em "Do que você precisa?", digite "Benefício assistencial à pessoa com deficiência" e siga as orientações. Também é possível pela central 135. O pedido é totalmente digital e gratuito.
4. Compareça às avaliações: o INSS agenda a perícia médica e a avaliação social. Leve laudos, relatórios de terapias, relatórios da escola e tudo o que mostre as barreiras do dia a dia. A avaliação social pode ser feita por parceiros sob supervisão do INSS (art. 20, § 6º-A) e, em alguns casos, a perícia médica pode ocorrer por análise documental ou telemedicina (Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 3º).
5. Acompanhe em "Consultar Pedidos" no Meu INSS. O gov.br informa tempo médio de resposta de 45 dias corridos após a etapa de avaliação, mas prazos reais variam com a fila de perícias na sua região.

Documentos citados pelo gov.br para o pedido: identificação e CPF do titular e de todos que moram na casa; se houver procurador ou representante legal, seus documentos e a procuração ou termo de representação.

Se o benefício for negado

Primeiro leia o motivo na carta de decisão (no Meu INSS). Os mais comuns:

• "Não atende ao critério de deficiência": a avaliação concluiu que o impedimento não é de longo prazo ou que as barreiras não são significativas. Reúna relatórios mais detalhados (médico, terapêutico, escolar) descrevendo as limitações concretas.
• "Renda superior ao limite": confira o cálculo. Rendas de pessoas que não moram na casa, BPC de outro membro ou remuneração de aprendiz não deveriam contar. Gastos com saúde podem justificar a flexibilização.
• "CadÚnico desatualizado": atualize no CRAS e peça novamente.

Caminhos para recorrer:

1. Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo Meu INSS, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão. Anexe novos documentos.
2. Novo pedido: quando a situação mudou (novos laudos, alteração de renda), pode ser mais rápido do que o recurso.
3. Justiça Federal (Juizado Especial Federal para causas de menor valor, sem necessidade de advogado até certo limite): é comum a concessão judicial com base em perícia e estudo social feitos no processo, inclusive com flexibilização do critério de renda. A Defensoria Pública da União atende gratuitamente.

Depois da concessão

• O benefício é revisto a cada 2 anos (art. 21) para verificar se os requisitos continuam; mantenha o CadÚnico atualizado e responda às convocações do INSS.
• O BPC não paga 13º e não gera pensão por morte.
• Quem passa a trabalhar tem o benefício suspenso e pode reativá-lo ao sair do emprego (art. 21-A).
• Alterações de endereço, renda ou composição familiar devem ser atualizadas no CadÚnico.

Próximos passos

• Verifique os benefícios disponíveis para a sua situação: jornada de verificação de benefícios.
• Panorama de todos os direitos: guia completo de direitos.
• Documento de identificação que facilita atendimentos: como emitir a CIPTEA.
• Relatórios detalhados ajudam na avaliação do INSS. Veja como organizar a pasta de documentos no checklist pós-diagnóstico.
• Outros benefícios (passe livre, isenções): categoria Benefícios.