Quais benefícios a pessoa com TEA pode acessar?

Depende do estado. O IPVA é imposto estadual, e cada estado define se a pessoa com TEA tem isenção, quais laudos e limites de valor do veículo se aplicam e se o carro pode ser dirigido por terceiros. Já a isenção de IPI e IOF na compra de veículo é federal e abrange a pessoa com deficiência, incluindo TEA. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado antes de comprar.

O passe livre interestadual (Lei nº 8.899/1994) garante transporte gratuito em ônibus, trem e barco entre estados à pessoa com deficiência com renda familiar por pessoa de até um salário mínimo; o pedido é feito pelo gov.br. O passe livre municipal e intermunicipal depende de lei de cada cidade e estado, com regras e cartões próprios (ex.: Bilhete Único Especial em SP, VEM Livre Acesso em PE). Consulte a prefeitura e a secretaria estadual de transportes.

Sim. A Lei nº 10.048/2000, alterada pela Lei nº 14.626/2023, inclui expressamente a pessoa com TEA entre as que têm atendimento prioritário em repartições públicas, bancos, empresas concessionárias e serviços em geral, além da Lei nº 13.146/2015. A CIPTEA ou o laudo servem como comprovação, mas o estabelecimento não pode exigir documento para conceder a prioridade.